São Sebastião

Justiça manda Prefeitura de São Sebastião corrigir irregularidades em gastos com pandemia no portal de transparência

Justiça manda Prefeitura de São Sebastião corrigir irregularidades em gastos com pandemia no portal de transparência

A Justiça determinou nesta terça-feira (13) que a Prefeitura de São Sebastião (SP) corrija dados irregulares na divulgação de gastos com a pandemia no portal de transparência do município.

A decisão teve origem em uma ação do Ministério Público que apontou que mesmo após receber uma recomendação, a administração municipal ignorou o aviso e seguiu sem retificar os dados no site – o que descumpre uma lei federal de 2020, que estabelece os moldes e princípios da publicação.

No texto, o juiz Gilberto Alaby Soubihe Filho ressalta que foi “comprovada a insuficiência das informações prestadas, conforme apurado pelo TCE, bem como considerando-se que as divulgações requeridas são exigidas pela Lei”.

Com a decisão, a Prefeitura de São Sebastião fica obrigada a divulgar e manter informação clara e acessível sobre:

As contratações ou aquisições realizadas pela Prefeitura, que devem obrigatoriamente constar o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição;

Todos os recursos recebidos de repasses da União ou dos Estados para a adoção de medidas de enfrentamento à pandemia do coronavírus, devem conter o valor recebido, data de recebimento e correspondente destinação, inclusive das quantias repassadas às entidades do terceiro setor;

Todos os recursos vindos de doações por entes privados, devem apresentar valores, origem e identificação do doador, e correspondente destinação, inclusive das quantias repassadas às entidades do terceiro setor;

A cidade deverá divulgar as informações nos portal da transparência, com fácil localização e ampla divulgação, não só das contratações e aquisições realizadas, como também do resumo e detalhamento de atos e despesas para enfrentamento ao Covid. No portal deve conter uma ferramenta de pesquisa que facilite na busca das informações;

Possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações;

Possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina;

Divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação;

Garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso;

Manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;
Indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se com a Prefeitura;

Adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência;

Designar fiscais para verificação da correta execução do objeto, devendo a nomeação recair dentre servidores públicos que detenham capacidade e conhecimento técnico, fornecendo a eles todos os meios necessários para o fiel cumprimento de suas funções;

Publicação no Portal da transparência de cópia dos documentos e informações relativas à execução ou inexecução contratual;

A Prefeitura deverá manter a observância de ampla publicidade aos respectivos processos seletivos na contratação de funcionários temporários que tenham como função o combate a Covid-19.Apresentando número do processo seletivo, edital, além de valores dos vencimentos, nome, CPF e função exercida.

Em relação aos pagamentos, a funcionários públicos, de verbas ou vantagens extraordinárias o município deve observar a publicação do valor total desses desembolsos, identificando-se: o cargo e/ou função ocupado pelo servidor beneficiado por meio de sua matrícula funcional.

A Prefeitura deve compartilhar além do site específico para verbas relativas ao combate da Covid-19, as mesmas contratações, porém mais detalhada, no espaço de transparência.

Caso não cumpra a determinação em um prazo de cinco dias, a cidade receberá uma multa diária no valor de R$ 5 mil, limitada a 30 dias.

Procurada, a Prefeitura de São Sebastião não respondeu até o fechamento desta reportagem.

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