Ilhabela

Prefeito de Ilhabela suspende aumento percentual em bolsa de estudos para atender alunos necessitados

Prefeito de Ilhabela suspende aumento percentual em bolsa de estudos para atender alunos necessitados

A Prefeitura de Ilhabela informa que, em razão das irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo na concessão e custeio das bolsas de estudo, por ordem do prefeito Toninho Colucci foi determinada a suspensão do aumento do percentual de bolsas de estudos, bem como a revisão das bolsas concedidas anteriormente.

A Lei Municipal nº 1.365/2019, alterada pela nº 1.378/2019, autoriza o custeio de bolsas de estudo até o limite de R$ 3.844.464,12, valor corrigido para dezembro de 2020, entretanto, no exercício de 2020, foi desembolsado R$ 4.882.270,82, em desacordo com a Lei Municipal, fato que poderá determinar a rejeição de contas anuais do exercício de 2020.

Importante ressaltar que o Município continuará concedendo bolsas, mas de acordo com a Lei e para os que efetivamente necessitam.

Para readequar a situação e atender novos alunos que solicitaram bolsas de estudos, os beneficiários que tiveram aumento ao longo dos últimos anos deverão regredir para o percentual inicial que varia entre 50% e 70%.

Por fim, esclarece que as análises de todos os requerimentos de bolsas de estudos são realizados pelo Conselho Municipal de Educação (CME), conforme atribuição da Lei 638/97.

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