Alex Júnior PinheiroOpinião

Perspectivas sobre a Privatização do Porto de São Sebastião

Perspectivas sobre a Privatização do Porto de São Sebastião

Alex Junior Pinheiro Marcondes é advogado e escreve sempre sobre Direito a cada 15 dias | @alex.pinheiroadvogado

A privatização dos setores portuários do Brasil tem tido uma grande repercussão e especulações pelas pessoas, inclusive dos cidadãos da cidade de São Sebastião. Considerar uma privatização nos remete as competências governamentais, bem como sobre a soberania da atividade econômica portuária.

Assim, tentando se alinhar ao restante do mundo e promover a descentralização da gestão dos portos, o Brasil modernizou a legislação do setor e editou a Lei 12.815/13 (nova lei dos portos) e recentemente a Lei 14.047/2020 (desburocratização dos contratos de arrendamento portuários).

Segundo o cronograma da ANTAQ (Agência Reguladora do Setor), a privatização do Porto de São Sebastião está prevista para ocorrer no bloco 02, ou seja, em meados de 2021/2022. Segundo o Ministério da Infraestrutura, o modelo de gestão a ser adotado para fins de licitação estão em estudo e com previsão para conclusão no primeiro trimestre desse ano.

O complexo portuário de São Sebastião é composto por terminal de uso privado (TUP) da Transpetro e pelo porto público. O porto encontra-se sobre a gestão da Companhia Docas de São Sebastião, por delegação da União ao Estado de São Paulo. Portanto, o porto de São Sebastião não é gerenciado indiretamente pelo município como muitos acreditam ou fazem transparecer.

Privatizar gera oportunidades para um desenvolvimento econômico do porto e da cidade, porquanto se tenha soluções eficientes no setor de infraestrutura viário e urbano, sem esquecer do meio ambiente. A questão é se estamos preparados para ser referência no mundo e passar a ser uma economia dominante do setor portuário?

Diferente de outros países, o Brasil tem recursos, sejam recursos geoeconômicos ou políticos e São Sebastião está nomeio desse panorama de crescimento econômico do país. Os debates precisam ser pautados sem especulações, sem discutir problemas ambientais que ainda não ocorreram, mas exigir do investidor privado uma infraestrutura de prevenção a desastres industriais e ambientais, discutir a geração de empregos, negócios e crescimento populacional organizado é essencial. Portanto, a privatização não pode gerar apenas lucros para os investidores, também precisa gerar desenvolvimento socioeconômico, posto que é uma via de mão dupla entre a iniciativa privada e poder público.

As maiores expectativas com a privatização do setor portuário, incluindo o porto de São Sebastião é a segurança jurídica, liberdade de preço e concorrência. Com a gestão pública dos portos, temos muitas interferências políticas, com mudanças de normas e leis em meio de adequações e de acordo com o poder governante. Esse cenário trouxe burocracias e atrasou a modernização dos portos colocando o Brasil em déficit de infraestrutura em comparação com países da Ásia e Europa.

A privatização também muda as regras de contratação de mão de obra, uma vez que na iniciativa privada inexiste a figura do OGMO. Acredita-se que a extinção do OGMO é o ponto mais polêmico quando se fala em privatização de portos, uma vez que obrigar uma empresa privada a contratar mão de obra exclusiva do OGMO não se amolda a política de modernização da atividade portuária.

O porto de São Sebastião é administrado pelo modelo de gestão Landlord Port, nesse modelo, temos uma autoridade portuária pública que atua como órgão regulamentador e também como proprietária do porto, no caso de São Sebastião é a Companhia Docas. As operações, como, por exemplo, movimentação de carga, é operada por entidades privadas, que através de concessão podem operar naquele porto. As empresas que recebem o direito de explorar comercialmente o porto, ficam obrigadas a investir em superestrutura e equipamentos.

Temos outros modelos de gestão portuária como o Tool Port, onde a autoridade portuária é pública, sendo responsável pela infraestrutura e zeladoria do porto. Ficando a cargo das empresas privadas apenas as operações portuárias e mediante pagamento de taxa. Existe o modelo Service Port, nesse modelo de gestão, toda a atividade é explorada pelo poder público. Por derradeiro temos o modelo de gestão portuária Full Privatize Port é aquele em que não há nenhum envolvimento do setor público, ou seja, tanto a infraestrutura, operações e autoridade portuária são privatizados.

O Brasil adotou para os portos organizados o modelo LandLord Port, onde a gerência é realizada pelo poder público. O conceito de porto organizado é exclusivo no Brasil, pois, na prática independentemente do modelo de gestão adotado, todo porto é organizado.

A demanda pela privatização do porto de São Sebastião visa encontrar um melhor modelo de gestão eficiente, com expansão da malha viária, criação de novos berços de atracação e modernização da infraestrutura portuária, oportunizando negociações a preço de mercado mundial, promovendo desenvolvimento econômico da cidade e da qualidade de vida dos seus cidadãos.

Todavia, o principal obstáculo da privatização dos portos é a efetividade da implementação, em razão das dificuldades logísticas e dos grandes impactos socioambientais (crescimento populacional, demanda por saneamento e preservação de áreas verdes). Ademais, a implantação das privatizações terá que definir os limites das agências reguladoras para evitar interferências nos processos gerenciais das empresas privadas, além da necessidade de contratos com segurança jurídica, assim, impedindo que as mudanças governamentais e políticas interfiram na privatização, na gestão dos processos de produção e no preço de mercado dos serviços.

Em São Sebastião muito se especula, muito se fala em municipalização do porto ou da manutenção da gestão com o poder público. Entretanto, precisamos reafirmar que a modernização dos portos é necessária para o melhor desenvolvimento do país e da cidade, seja o porto público ou privado, a discussão é pertinente e mudanças precisam acontecer para São Sebastião e o Brasil crescerem juntos.

Por fim, vale destacar que a privatização da autoridade portuária em conjunto com o porto, no caso a Companhia Docas de São Sebastião, não é recomendada pelo Banco mundial. Para a organização internacional a gestão portuária deve buscar não somente o lucro, mas também o desenvolvimento socioeconômico. A melhor solução é modernizar a legislação sobre o setor, reduzir o poder das agências reguladoras, evitando assim, os abusos de regulação, reduzindo ao máximo a interferência do poder público na iniciativa privada, possibilitando dessa forma a gestão eficiente e geração de riquezas (criação de novos negócios, empregos e oportunidades) tanto para as empresas privadas quanto para o poder público.

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